Na última terça-feira, dia 08 de setembro, a Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul realizou mais uma sessão ordinária para debater e votar projetos de grande importância para o município. Entre os principais temas aprovados na noite, destacam-se a destinação de recursos para serviços de saúde pública e apoio a pacientes oncológicos, o estabelecimento de medidas para a proteção de crianças e adolescentes, a regulamentação do uso de espaços públicos e pedidos voltados à acessibilidade em eventos cívicos.

PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO

Projeto de Lei Nº 071/2026: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar um convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Retiro do Sul (APAE). A matéria garante o repasse financeiro de R$ 86.600,00 para a execução de serviços em saúde pública, assegurando o atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla em diversas áreas, como psicologia, fonoaudiologia e fisioterapia.

Projeto de Lei Nº 072/2026: Autoriza a formalização de um convênio entre o município e a Liga de Combate ao Câncer de Bom Retiro do Sul (LICC), com a destinação de R$ 231.700,00. O objetivo é fortalecer a rede de apoio aos pacientes com câncer, ampliando o acesso à prevenção, ao cuidado multiprofissional e ao diagnóstico precoce.

Projeto de Lei Nº 073/2026: Regulamenta a utilização e a ocupação das dependências da área do antigo Calçados Reifer e da Sede Social dos Funcionários. O espaço poderá ser requisitado por pessoas físicas ou jurídicas para a realização de eventos esportivos, artísticos, sociais e culturais.

Projeto de Lei Nº 074/2026: Permite a contratação emergencial e em caráter excepcional de 2 (dois) profissionais para o cargo de Serviços Gerais. O contrato tem validade de 12 meses, podendo ser renovado por igual período.

Projeto de Lei Nº 075/2026: Altera a Lei Municipal nº 5.232/2023, atualizando os valores mensais e as diretrizes de prestação de serviços na área da saúde. O texto abrange repasses financeiros focados na emergência 24 horas, saúde da mulher, complementação em exames de diagnóstico, incentivos cirúrgicos e procedimentos ambulatoriais.

PROJETOS DE LEI DO PODER LEGISLATIVO

Obrigatoriedade de antecedentes criminais: Institui a obrigatoriedade de apresentação e de manutenção de certidões de antecedentes criminais atualizadas por colaboradores de instituições, entidades sociais e estabelecimentos de ensino privados que desenvolvam atividades em contato direto com crianças e adolescentes no município.

INDICAÇÕES

Banheiros acessíveis no Desfile Cívico: Indica ao Poder Executivo a necessidade de disponibilizar banheiros acessíveis durante a realização do Desfile Cívico, de modo a garantir o uso seguro por pessoas com deficiência, idosos e indivíduos com mobilidade reduzida. Caso a instalação não seja viável no local, o texto sugere como alternativa a permissão de uso dos banheiros da escola EMEF Yrajá Luiz Barros de Moraes. Autor da matéria: vereador Éder E. Müller Cíceri.

A aprovação destas matérias reforça o compromisso contínuo da Câmara de Vereadores com os munícipes, garantindo que as pautas mais urgentes da comunidade sejam transformadas em melhorias concretas. O trabalho diário do Legislativo de Bom Retiro do Sul segue focado em debater, fiscalizar e aprovar projetos que promovam mais saúde, inclusão, segurança e bem-estar para toda a população.