Sessão do dia 07 de outubro

Na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Bom Retiro do Sul, realizada na última terça-feira, dia 07 de outubro, os parlamentares apreciaram e aprovaram diversas proposições voltadas a melhorias em áreas como saúde, infraestrutura, educação, segurança e bem-estar da população.

Entre as matérias destacam-se:

• Indicação do vereador Fábio Porto Martins, que solicita a demarcação de duas vagas de estacionamento na cor azul, com tempo determinado de permanência, em frente ao estabelecimento Império do Chopp, na Rua Senador Pinheiro Machado, visando organizar o tráfego e melhorar a rotatividade de veículos.
  • Indicação da vereadora Danielle Guimarães Nascimento, que propõe a criação de um projeto educativo nas escolas municipais sobre conscientização dos cuidados com os animais e o combate aos maus-tratos, em parceria com a APAB.
  • Pedido de informações do vereador João Batista Ferreira, referente às obras dos banheiros no Campo do Pinhal, buscando esclarecer o estágio atual, os prazos e possíveis entraves para conclusão.
  • Requerimento do vereador Éder Eduardo M. Cíceri, que solicita ao Corpo de Bombeiros de Estrela informações sobre a situação e funcionamento dos hidrantes instalados no município, com o objetivo de garantir a eficiência em casos de emergência.
  • Indicação da vereadora Josi Görgen, que sugere alteração na legislação municipal para instituir gratificação especial aos motoristas da Secretaria de Saúde responsáveis pelo transporte intermunicipal de pacientes.
  • Indicação do vereador Éder Eduardo M. Cíceri, que solicita a poda das árvores na Rua Álvaro Haubert, próximo à Estação de Tratamento da Corsan, para evitar riscos à rede elétrica e à segurança pública.
  • Indicação do vereador Juliano Beppler da Silva, que propõe a instalação de equipamentos de academia de saúde na Praça Mário Francisco de Castro, no Bairro Imigrante, incentivando hábitos saudáveis e o convívio social.
  • Outra indicação do vereador Juliano Beppler, que sugere a realização de um mutirão de mamografias, fortalecendo as ações do Outubro Rosa e promovendo a prevenção do câncer de mama.
  • Ainda, o parlamentar apresentou indicação para que o Executivo, em conjunto com as Secretarias de Saúde e Educação, intensifique a vacinação contra o HPV entre adolescentes, reforçando a importância da imunização como medida de prevenção de doenças graves.

Projetos de Lei do Legislativo

• Projeto de Lei do presidente da Câmara, vereador Fábio Porto Martins, que estabelece regras para denominação e alteração de nomes de vias, logradouros e prédios públicos, com diretrizes de transparência e valorização da memória local, incluindo a exigência de cota de gênero para homenagens.

Projetos de Lei do Executivo

Além das proposições apresentadas, também foram aprovados dois importantes projetos de autoria do Poder Executivo:

• Projeto de Lei nº 118/2025 (Autógrafo nº 138/2025) – Dispõe sobre a criação e definição de área urbana como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) no bairro São João, destinada à implantação de loteamento popular e projeto habitacional voltado à população de baixa renda. A iniciativa representa um passo relevante na política habitacional do município, assegurando a destinação de áreas específicas para moradia digna e acessível.
• Projeto de Lei nº 121/2025 (Autógrafo nº 139/2025) – Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.199.535,47 no Orçamento Municipal de 2025, destinado a reforçar dotações das secretarias, especialmente nas áreas de serviços de terceiros, material de consumo e pessoal civil.

Emendas ao Plano Municipal de Saneamento Básico

Também foram aprovadas as emendas nº 01 a 11 ao Projeto de Lei nº 113/2025, que revisa e regulamenta o Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. As emendas, de autoria dos vereadores Clóvis Luiz Fontoura, Danielle Guimarães Nascimento, João Batista Ferreira, Josi Görgen e Juliano Beppler da Silva, aperfeiçoam o texto do projeto e reforçam a adequação às normas do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026/2020).

Entre as principais alterações estão:

• Emenda 01 – Atualiza as metas de universalização dos serviços, prevendo 99% de acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto até 2033.
• Emenda 02 – Organiza os anexos do Plano e exige relatórios anuais do Executivo à Câmara, reforçando o controle e a transparência.
• Emenda 03 – Determina a revisão quadrienal do Plano e o envio de relatórios sobre o cumprimento das metas.
• Emenda 04 – Estabelece que as metas do PMSB orientem o PPA, LDO, LOA e o Plano Diretor municipal.
• Emenda 05 – Cria o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico (SMISB), com dados abertos e relatórios anuais.
• Emenda 06 – Atualiza a estrutura administrativa, substituindo o órgão “Departamento de Proteção Animal” por “Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente”.
• Emenda 07 – Introduz incentivos fiscais para redução do consumo de água.
• Emenda 08 – Inclui o acompanhamento técnico das redes e tubulações de abastecimento.
• Emenda 09 – Remove a expressão “a médio prazo” da meta de equilíbrio financeiro, garantindo maior precisão técnica.
• Emenda 10 – Corrige nomenclatura administrativa, substituindo “Secretaria de Infraestrutura” por “Secretaria de Obras, Viação, Urbanismo e Trânsito”.
• Emenda 11 – Acrescenta ao Plano o Quadro 25 – Metas e Prazos Consolidados do PMSB, sistematizando os objetivos de curto, médio e longo prazo em todos os eixos do saneamento: abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos e drenagem urbana. A medida visa facilitar o acompanhamento das ações pela administração e pela sociedade, ampliando a transparência e o controle legislativo.

As matérias aprovadas demonstram o comprometimento dos vereadores com pautas que fortalecem a qualidade de vida, a segurança e a saúde dos cidadãos. A Câmara segue atuando de forma transparente e participativa, buscando atender as demandas da comunidade e contribuir para o desenvolvimento de Bom Retiro do Sul.