Das matérias analisadas, foram dez Projetos de Lei do Executivo, um Projeto de Lei do Legislativo e uma Emenda do Legislativo, todas aprovadas por unanimidade de votos.
Matérias Legislativas:
Projeto de Lei N° 01/2019 que autoriza o Programa Vale-Feira, no valor de R$ 50,00 mensais, aos servidores públicos do Poder Legislativo. https://bit.ly/2HioS55
Emenda Nº 01, Modificativa ao Artigo 3º, do Projeto de Lei 002/2019 que cria o Programa de Pavimentação Comunitária de vias urbanas, que passará a ter a seguinte redação: “A participação do Município consistirá: ” Se fazendo necessária, tendo em vista que o termo original: “poderá se dar”, tornava facultativa a participação do Município. Desta forma, fica criada a obrigação que caberá a cada uma das partes, em caso de aprovação de requerimento de Adesão ao Programa.
Matérias Executivas:
O Projeto de Lei Nº 001/2019, autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Vale Feira, que concede aos servidores públicos do Poder Executivo, estatutários, celetistas, empregados públicos, cargos em comissão, empregos temporários e estagiários, um auxílio de R$ 35,00 mensais para uso exclusivo na aquisição de produtos na Feira do Produtor. https://bit.ly/2RTZUgd
O Projeto de Lei Nº 002/2019 cria o Programa Pavimentação Comunitária de vias urbanas (PPC). https://bit.ly/2FHe4eg
Os Projetos de Lei Nº 003/2019 e 004/2019 são referentes a formalização da Parceria Voluntária entre o Poder Executivo Municipal e a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Retiro do Sul, para o custeio de parte das despesas de manutenção das atividades, no valor de R$ 132.000,00, no período de janeiro a dezembro de 2019, sendo R$ 11.000,00 mensais. https://bit.ly/2Hm3tYA e https://bit.ly/2RNOB9F
No Projeto de Lei Nº 005/2019, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar Parceria Voluntária com a Associação de Pais e Amigos da Creche do Bairro São João, no valor de R$ 150.000,00 em doze parcelas mensais R$ 12.500,00, no período de janeiro a dezembro de 2019. https://bit.ly/2B2MlSn
O Projeto de Lei Nº 006/2019, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de concessão de uso de implementos agrícola à Associação de Prestação de Serviços e Assistência Técnica – APSAT, de Bom Retiro do Sul. https://bit.ly/2RDg1jd
O Projeto de Lei Nº 007/2019, altera disposições da Lei Municipal nº 4.581, de 26 de outubro de 2018. “A diretriz colocada no § 1º, que deve ser interpretada em conjunto com o caput do art. 22, tem como objetivo amparar legalmente o Poder Executivo a iniciar a execução orçamentária de despesas que, no todo ou em parte, sejam suportadas por recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito. Conforme orientação da DPM, em anexo, estamos solicitando a alteração da referida Lei tendo em vista que a supressão do § 1º pode interferir na gestão administrativa da alçada do Poder Executivo.” https://bit.ly/2RNN839
Projeto de Lei Nº 008/2019 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente e em caráter excepcional, sete Visitadores do PIM (Primeira Infância Melhor, através de Processo Seletivo Simplificado. https://bit.ly/2VZr8kU
No Projeto de Lei Nº 009/2019, fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de bem imóvel, com encargo e cláusulas de reversão, à empresa Adril Calçados Ltda, através da doação de uma área de terras com superfície de 1.142,65 m2, sem benfeitorias, de propriedade do Município, no bairro São João, para a construção de um espaço para ampliação da linha de produção. https://bit.ly/2AP7IWY
E o Projeto de Lei Nº 010/2019 autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 10.301,82, que tem por objetivo, a regularização das despesas, tendo em vista que o valor dos encargos foi incluído na despesa 4024 e faz-se necessária a adequação de categoria da despesa, conforme plano de contas do TCE/RS. https://bit.ly/2RWsVbc
Lembrando que a primeira Sessão Ordinária de 2019 acontecerá no dia 05 de fevereiro, às 19h.
