Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei 07/2017

Plenária: 17 de janeiro de 2017

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 17/01/2017

PROJETO DE LEI Nº 007/2017

 

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.”

 

                        EDMILSON BUSATTO, Prefeito Municipal de Bom Retiro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao disposto no art. 58 da Lei Orgânica do Município.

                        FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                        Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e em caráter excepcional, na forma do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal vigente, para preenchimento do Cargo de:

                        I – 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, Padrão 05, pelo período de 12 (doze) meses, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, Micro área 03, da Área 01, sendo a carga horária , a remuneração e as obrigações funcionais àquelas previstas para o respectivo cargo, consoante disposições do Anexo de Síntese de Atribuições do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, conforme Lei Municipal 3.034 de 22 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis 3.483/2009 e 3736/2012.

                        Art. 2º Fica autorizada a rescisão contratual mesmo antes de decorrido o prazo estabelecido no inciso do Art. 1º desta Lei.

            Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária específica.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Bom Retiro do Sul, 16 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

 

 

EDMILSON BUSATTO

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Bom Retiro do Sul/RS, 16 de janeiro de 2017.

 

Mensagem Justificativa

Projeto de Lei Nº 007/2017

 

 

Sr. Presidente,

Srs. Vereadores:

 

            É com satisfação que saudamos Vossas Excelências e encaminhamos Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a contratar temporariamente, 01 (um) Agente Comunitário de Saúde, Padrão 05, pelo período de 12 (doze) meses, para atuar junto à Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, Micro área 03, da Área 01, sendo a carga horária, a remuneração e as obrigações funcionais àquelas previstas para o respectivo cargo, consoante disposições do Anexo de Síntese de Atribuições do Plano de Carreira dos Servidores Municipais, conforme Lei Municipal 3.034 de 22 de dezembro de 2006, alterada pelas Leis 3.483/2009 e 3736/2012.

            A contratação emergencial decorre da necessidade do preenchimento de 01 (um) cargo de Agente Comunitário, cujo encerramento do contrato anterior ocorrerá em 31 de janeiro de 2017, tendo em vista a criação de nova micro áreas de atuação, motivado pela implantação do 1º ESF e consequente remapeamento da área de cobertura do PACS.

            Tendo em vista tratar-se de nova micro área sem cobertura quando da realização do Concurso Público, não existe a possibilidade de aproveitamento do banco de espera para essa micro área, eis que diversa das exigidas no certame, o que torna imperiosa a necessidade da contratação através de Processo Seletivo Simplificado.

            Assim sendo, estando presentes as condições legais para a contratação, se espera a aprovação do projeto de lei ora encaminhado.

 

            Cordiais Saudações,

 

EDMILSON BUSATTO
Prefeito Municipal